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Lei de Cotas. Entenda como funciona.

Importante ferramenta de democratização do acesso ao ensino superior, Lei de Cotas deverá ser implantada, integralmente, até 2016.

Publicado por Wanja Borges em Cotas

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Lei de Cotas é voltada para estudantes oriundos da rede pública e autodeclarados pretos, pardos e indígenas
Lei de Cotas é voltada para estudantes oriundos da rede pública e autodeclarados pretos, pardos e indígenas

Criada para ser uma das principais ferramentas de ampliação das oportunidades sociais e educacionais no Brasil, a Lei nº 12.711 foi sancionada em agosto de 2012 e, desde então, vem lutando para ser precursora de mudanças significativas na democratização do acesso ao ensino superior e na redução da desigualdade social no país. 

Voltada para estudantes que cursaram o ensino médio, integralmente, na rede pública, oriundos de família de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos e indígenas, a famosa Lei de Cotas reserva, no mínimo, 50% das vagas disponíveis nas universidades e institutos federais, em cada processo seletivo, curso e turno, para este público. 

Regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, a Lei propõe 25% das vagas para estudantes oriundos da rede pública com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, 25% para candidatos que estudaram integralmente no ensino médio e que possuem renda igual ou superior a 1,5 salário mínimo e, ainda, um percentual para pretos, pardos e indígenas, conforme o último Censo Demográfico do IBGE na região. 

Conforme previsto na Lei, nas universidades e institutos que contam com apenas um processo seletivo por ano, a Lei de Cotas foi aderida no fim de 2012, contudo de forma parcial. Como a determinação deve ser cumprida até 30 de agosto de 2016, a porcentagem de vagas designada para a Lei de Cotas, anualmente, fica a critério de cada instituição, desde que, no mínimo, 12,5% sejam instituídos a cada ano.  

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Em sua proposta inicial, a seleção dos cotistas seria realizada com base no Coeficiente de Rendimento (CR) obtido a partir da média aritmética das notas do Ensino Médio. Entretanto, o artigo foi extinto do projeto e, a partir de então, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) passou a ser adotado como critério único de seleção dos candidatos. A previsão é de que, em 2022, o sistema de cotas seja reavaliado pelo Poder Executivo. 

Enquanto isso, a medida continua dividindo opiniões. De um lado, existe a defesa de que a Lei fere a autonomia universitária e o princípio de igualdade, além de desconsiderar a necessidade de melhorar a educação básica. Do outro, estão os que acreditam na medida como ferramenta de integração social, étnica e racial e retratação histórica. Uma coisa é certa: o desafio é grande e a estrada é longa.  

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