A Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, mais conhecida como Lei das Cotas nas Universidades, completa três anos amanhã (29). A norma regulamenta que, no mínimo, 50% das vagas das instituições federais de educação superior devem ser destinadas para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio na rede pública, com implementação progressiva.
A medida veio após uma intensa mobilização dos movimentos sociais negros para a ampliação do ingresso da população negra no Ensino Superior. Da criação da Lei até agora, já foram oferecidas aproximadamente 150 mil oportunidades para negros. O montante exato de vagas ofertadas este ano só será disponibilizado em 2016.
Números
De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério da Educação (MEC), no período compreendido entre 2013 e 2014, pode-se afirmar que a Lei vem sendo efetivamente cumprida, já que as 128 instituições federais de ensino estão participando do sistema atualmente, fazendo com que as metas estejam sendo alcançadas antes mesmo do prazo final, que é 2016.
Ao ser criada, ficou estabelecido o percentual progressivo de implementação até 2016, quando no mínimo, 50% das vagas das instituições federais de educação superior deverão ser destinadas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio na rede pública. Sendo assim, a oferta deveria ser de 25% a cada ano e as vagas reservadas deveriam ser preenchidas, por curso e turno, no mínimo na proporção de pretos, pardos e indígenas do último censo demográfico.
Progressões positivas
Um ano após a regulamentação da Lei, em 2013, o percentual de vagas para cotistas foi de 33%, aumentando para 40% em 2014. A quantidade de jovens negros que ingressaram no Ensino Superior também cresceu em proporção semelhante, sendo que em 2013 foram 50.937 vagas para negros e em 2014, 60.731.
A análise realizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) constatou que do total de vagas destinadas a cotistas em 2013, 17,25% eram para negros. Em 2014, das vagas para cotistas, 21,51% foi representada por negros. Ou seja, um aumento de 4,01% de um ano para outro.
Os números, segundo a ministra da Seppir, Nilma Lino Gomes, demonstram o bom andamento da política na inclusão de jovens à universidade. “Em três anos a Lei de Cotas nas Universidades provou ser um instrumento eficaz para reduzir as desigualdades existentes na sociedade. A medida permitiu o ingresso no ensino superior de jovens que normalmente não teriam essa chance”, afirmou.
Programas federais
Além das vagas oferecidas pela Lei de Cotas, os estudantes negros também têm acesso a outros programas oferecidos pelo Governo Federal, como é o caso do Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que auxiliam no ingresso e na permanência dos universitários, respectivamente, em instituições privadas de ensino superior.
Nestes dois programas os negros também são a maioria. Dados fornecidos pelo MEC apontam que 50,07% dos contratos de financiamento do Fies são de negros. O mesmo acontece no ProUni, onde 52,10% das bolsas destinam-se a estudantes negros. A expectativa da Seppir é que possam ser oferecidas políticas de cotas também para a pós-graduação, seguindo o exemplo de experiências bem sucedidas pela Universidade Federal de Goiás (UFG).
Lei de Cotas
A Lei de Cotas também garante que, das vagas reservadas a escolas públicas, metade será destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
*com informações da Seppir/PR
