Home Cotas Lei de Cotas. Entenda como funciona.

Lei de Cotas. Entenda como funciona.

Importante ferramenta de democratização do acesso ao ensino superior, Lei de Cotas deverá ser implantada, integralmente, até 2016.

Publicado por Wanja Borges em Cotas

Compartilhe

Lei de Cotas é voltada para estudantes oriundos da rede pública e autodeclarados pretos, pardos e indígenas
Lei de Cotas é voltada para estudantes oriundos da rede pública e autodeclarados pretos, pardos e indígenas

Criada para ser uma das principais ferramentas de ampliação das oportunidades sociais e educacionais no Brasil, a Lei nº 12.711 foi sancionada em agosto de 2012 e, desde então, vem lutando para ser precursora de mudanças significativas na democratização do acesso ao ensino superior e na redução da desigualdade social no país. 

Voltada para estudantes que cursaram o ensino médio, integralmente, na rede pública, oriundos de família de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos e indígenas, a famosa Lei de Cotas reserva, no mínimo, 50% das vagas disponíveis nas universidades e institutos federais, em cada processo seletivo, curso e turno, para este público. 

Regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, a Lei propõe 25% das vagas para estudantes oriundos da rede pública com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, 25% para candidatos que estudaram integralmente no ensino médio e que possuem renda igual ou superior a 1,5 salário mínimo e, ainda, um percentual para pretos, pardos e indígenas, conforme o último Censo Demográfico do IBGE na região. 

Conforme previsto na Lei, nas universidades e institutos que contam com apenas um processo seletivo por ano, a Lei de Cotas foi aderida no fim de 2012, contudo de forma parcial. Como a determinação deve ser cumprida até 30 de agosto de 2016, a porcentagem de vagas designada para a Lei de Cotas, anualmente, fica a critério de cada instituição, desde que, no mínimo, 12,5% sejam instituídos a cada ano.  

Em sua proposta inicial, a seleção dos cotistas seria realizada com base no Coeficiente de Rendimento (CR) obtido a partir da média aritmética das notas do Ensino Médio. Entretanto, o artigo foi extinto do projeto e, a partir de então, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) passou a ser adotado como critério único de seleção dos candidatos. A previsão é de que, em 2022, o sistema de cotas seja reavaliado pelo Poder Executivo. 

Enquanto isso, a medida continua dividindo opiniões. De um lado, existe a defesa de que a Lei fere a autonomia universitária e o princípio de igualdade, além de desconsiderar a necessidade de melhorar a educação básica. Do outro, estão os que acreditam na medida como ferramenta de integração social, étnica e racial e retratação histórica. Uma coisa é certa: o desafio é grande e a estrada é longa.  

VEJA TAMBÉM

1 2